Termos e Condições de Uso da Plataforma

Estes termos regem a utilização do site e serviços de crowdfunding para startups, estipulando obrigações, responsabilidades e direitos para empresas, investidores, promotores de projetos e utilizadores em Portugal.

9 de março de 2026

Aceitação dos termos

Ao aceder e utilizar esta plataforma, o utilizador concorda expressamente com estes termos, sendo obrigação ler e compreender todas as condições antes de qualquer operação. Caso discorde de algum ponto, deve abster-se de utilizar os serviços.

Definições

Para melhor compreensão do documento, estabelecem-se as seguintes definições essenciais.

• Plataforma: sistema digital de divulgação e facilitação de investimentos para empresas em projetos inovadores.
• Investidor: pessoa coletiva registada que pretende direcionar recursos para startups apresentadas.
• Startup: sociedade de responsabilidade limitada ou equiparada, em estágio inicial com foco inovador, que recorre à divulgação de oportunidades.
• Utilizador: qualquer pessoa que navega no site ou utiliza funcionalidades disponibilizadas pela plataforma.

Condições para utilização dos serviços

O acesso aos serviços está condicionado ao cumprimento destes termos, cadastro com dados válidos, consentimento à política de privacidade e aos requisitos regulamentares aplicáveis em Portugal.

Elegibilidade

Somente empresas devidamente registadas e habilitadas perante órgãos portugueses podem efetuar investimentos por esta plataforma.

A participação está sujeita a verificação documental e critérios internos de aceitação.

Obrigações dos utilizadores

É obrigação do utilizador agir dentro da boa-fé e respeitar as regulamentações vigentes, abstendo-se de condutas ilícitas.

• Manter os dados de cadastro completos e atualizados conforme solicitado.
• Utilizar os serviços exclusivamente para fins legais de investimento empresarial.
• Respeitar normas de proteção de dados e políticas internas descritas.
• Tomar conhecimento dos riscos inerentes a investimentos em startups.

Usos proibidos

A seguir, listam-se usos vedados pela plataforma.

• Divulgar informações falsas, enganosas ou fraudulentas sobre projetos ou investimentos.
• Realizar operações ilícitas, lavagem de dinheiro ou atividades contrárias à legislação nacional.
• Violar direitos de terceiros, propriedade intelectual ou confidencialidade da plataforma.
• Tentar obter acesso indevido a sistemas, dados e funcionalidades restritas.
• Praticar atos de sabotagem, disseminação de vírus ou prejudicar funcionamento da plataforma.

Propriedade intelectual e direitos

Todo o conteúdo, marcas, layout e sistemas da plataforma são protegidos pelos direitos de propriedade intelectual. É proibida cópia, distribuição ou utilização para fins não autorizados, salvo consentimento formal.

Conteúdo gerado por utilizador

O utilizador é responsável pelo conteúdo que submete, declarando que possui autorização e direitos necessários.

Privacidade e proteção de dados

Os dados são tratados segundo a legislação portuguesa e o RGPD, conforme descrito na Política de Privacidade. O utilizador pode solicitar acesso, edição ou eliminação conforme critérios legais. Leia mais na nossa política

Avisos e limitações de responsabilidade

Não asseguramos performance futura das startups nem qualquer rendimento específico decorrente dos investimentos.

Limitação de responsabilidade

A plataforma não se responsabiliza por decisões tomadas por utilizadores, perdas financeiras ou eventos alheios ao seu controlo.

Indemnização

O utilizador compromete-se a isentar a plataforma de danos, perdas ou despesas decorrentes de utilização indevida, violação destes termos ou ações ilícitas.

Resolução de litígios e conflitos

Eventuais litígios devem ser primeiramente resolvidos por tentativa de acordo entre as partes.

Lei e jurisdição aplicáveis

Aplicam-se as leis da República Portuguesa para reger este instrumento.

Cancelamento

A plataforma pode suspender ou cancelar acesso em caso de descumprimento destes termos ou a pedido do utilizador.

Alterações

Os termos podem ser modificados a qualquer momento. As modificações serão publicadas e terão efeito imediato.

Salvaguarda

Se qualquer cláusula for considerada inválida, as restantes mantêm-se vigorando integralmente.

Acordo integral e validade

O presente documento substitui acordos e comunicações anteriores entre utilizador e plataforma sobre o mesmo objeto.

Contactos para esclarecimento

Em caso de dúvidas, questione-nos pelos canais informados.